LEI Nº 9.289 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão do Departamento de Polícia Técnica, unidade da Secretaria da Segurança Pública – SSP, e dá outras providências.
Baixar arquivo – Lei_9289.2004_reestruturacao_dpt.doc
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